Em recente decisão, os ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiram que empresa, pessoa jurídica, na qualidade de reclamada, tem direito a pedir a Assistência Judiciária Gratuita, deixando de pagar as custas processuais para poder recorrer da sentença condenatória de verbas trabalhistas.

Este direito, a princípio negado na Justiça do Trabalho para o empregador, só vinha sendo concedido para o empregado, que naturalmente se valia do beneficio para reiterar nova decisão de verbas indevidas, já pagas, que já lhe foram indeferidos pelo Juízo singular.

Nessa nova decisão, o mais importante é que a Justiça do Trabalho está expandindo uma visão mais equânime no tratamento para com o reclamado, tanto que em inúmeros casos está declarando a litigância de má-fé por parte do reclamante, começando a entender a situação financeira e administrativa das empresas e agora, ao deferir a AJG, quando comprovada a sua necessidade, não corre o risco do recurso ser improvido por falta de pagamento do depósito recursal e das custas.

O ministro Luciano de Castilho, em sua ilustre e correta decisão, afirmou que a Constituição (artigo 5º, inciso LXXIV) assegura assistência jurídica integral e gratuita do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, “sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica”.

Assim, temos certeza que essa mudança de atitude virá contribuir e muito na redução da indústria das causas trabalhistas infundadas e também nas ações judiciais da área cível, em que o autor visava somente uma aventura processual, sem riscos de sua parte vislumbrando algum cochilo da outra parte (revelia) e/ou falha do seu patrono, fato que agora com a possibilidade da parte contrária também apelar para a AJG, o que inibe a cobrança de honorários e a coação das custas elevadas, fará com que haja um maior cuidado do advogado que não irá propor qualquer ação sem maior fundamento e sem base na realidade dos fatos.

Concluindo, deve-se dizer ao empresário para buscar todos os seus direitos, sem riscos. Essa novidade é alentadora e o empresário que passa dificuldades financeiras poderá se valer da possibilidade de requerer a Assistência Judificária Gratuita, tanto na Justiça Comum quanto na Justiça do Trabalho. Esta decisão da Justiça, com certeza demonstra que está havendo uma maior conscientização no sentido de amparar também o empresariado brasileiro.

Autor:


Eduardo Kümmel - Advogado

16/03/06