A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – acaba de publicar uma resolução proibindo o uso de câmaras de bronzeamento artificial em todo o país. A proibição já está valendo e não haverá prazo de transição. A tomada de decisão tão drástica foi motivada, segundo a Agência, pela constatação de que, além de prejudiciais à saúde, os equipamentos, geralmente, não contam com a manutenção adequada e estão sendo usados sem controle.

Diante de mais esta intervenção do governo na vida privada das pessoas, cabe questionar até onde iremos. Agora proíbem o bronzeamento. Se o problema é o risco de melanoma, podem então proibir também a camisa de manga curta. E depois, quem sabe, exigir exame médico para freqüentar as lindas praias brasileiras.

De acordo com a Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada. Também de acordo com nossa lei fundamental, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ora, o que está fazendo a ANVISA, senão intrometer-se na vida privada das pessoas que, por sua única e individual decisão, resolvem fazer o bronzeamento artificial. Seguindo esse raciocínio da ANVISA, então teremos que proibir todas as bebidas alcoólicas, pois há grande problema de alcoolismo na sociedade. Da mesma forma, o cigarro deveria ser banido, e por que não também os automóveis, já que há grande incidência de acidentes automobilísticos.

Do ponto de vista dos empresários e das empresárias, também é flagrantemente inconstitucional a medida anunciada pela ANVISA. Ora, como ficam aqueles que, mesmo diante de todos os riscos que existem em manter qualquer empreendimento neste país, decidem investir em clínicas, oferecendo entre outros serviços a câmara de bronzeamento. Quem arcará com o prejuízo deles? E quem pagará a remuneração dos profissionais dedicados a este trabalho lícito?

Já estamos ajuizando por algumas empresas de estética, mandado de segurança no intuito de preservar este direito e se ressarcir de eventuais perdas e danos sofridas por tal injustiça.

É preciso ter consciência de que o governo não pode intrometer-se assim na vida privada das pessoas. Hoje é a câmara de bronzeamento. Amanhã, o que será?



Autor:

Eduardo Kümmel - Advogado

(18/11/09)