“O prazo para ingressar com ações do FUNRURAL está encerrando”. Os produtores rurais interessados em requerer restituições dos valores do FUNRURAL, pagos nos últimos dez anos, tem até o dia 08 de junho para entrarem com suas ações.

Minha orientação é que os produtores rurais que ainda não ingressaram com suas ações , não percam tempo. O prazo está acabando e as surpresas podem ser as mais indesejadas. Portanto, os interessados devem buscar apoio especializado, o mais rápido possível.
Como isto funciona - são duas alternativas possíveis, uma é referente ao ajuizamento de ação judicial para suspender a cobrança do tributo e a outra é, ingressar com uma ação com o intuito de receber os valores pagos durante os últimos 10 anos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já determinou que para os recolhimentos efetuados até 8/6/2000 aplica-se a regra dos “cinco mais cinco”. Já para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 e 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010. Se o recolhimento foi efetuado a partir de 9/6/2005 aplica-se a prescrição quinquenal contada da data do pagamento. Ainda assim, reitero que todas as ações devem ser ajuizadas até 8/6/2010.

O mais interessante disto é que muitos produtores rurais nunca haviam pensado em brigar pelo FUNRURAL, até que Supremo decidiu, em fevereiro passado, que sua cobrança era inconstitucional. De toda sorte, quem ainda não entrou com essa ação na justiça para o que foi pago indevidamente, não deve perder o prazo para fazer valer a regra dos dez anos.

Ademais, não existe risco para tal ação, cabendo ao produtor rural buscar seus direitos de forma segura, podendo, posteriormente, receber o dinheiro, investi-lo na aquisição de novas terras ou mesmo, vender o seu crédito.





Autor:

Eduardo Kümmel - Advogado

(03/06/2010)