Advogados tributaristas estão ajuizando ações com o objetivo de excluir da base de cálculo do PIS/ COFINS o valor do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Estas ações seguem a mesma tese já defendida ao tratar da inclusão do ICSM na base de cálculo da referida contribuição, a qual está subjudice no Supremo Tribunal Federal.

É bom lembrar que o Supremo, até o presente momento, está com seis votos favoráveis aos contribuintes contra apenas um, do Ministro Eros Grau.

Em função disso, alerta a advogada Melissa Mourão Thies, da Kümmel & Kümmel Advogados Associados, que os contribuintes devem ingressar com ação o mais rápido possível, em razão do prazo prescricional de cinco anos.

Acreditam os advogados que a tese será aceita, considerando o entendimento que vem se pacificando em nossos Tribunais Superiores, bem como, a ilegalidade/inconstitucionalidade da base de cálculo da COFINS.



(09/11/06)