Mais uma decisão judicial afasta a responsabilidade de sócios e administradores por débitos fiscais da empresa. Segundo o Juiz André Luís Medeiros Jung, da Vara de Execuções Fiscais Federais de Santa Maria - RS, o mero inadimplemento da sociedade não basta para o redirecionamento de cobrança judicial contra os sócios. A decisão foi proferida em defesa interposta pela Kümmel e Kümmel Advogados Associados, em nome dos sócios da empresa.

O juiz ainda esclareceu, na sua decisão de 23 de fevereiro, que "O mero fato de a empresa não haver recolhido os tributos devidos não passa de inadimplência fiscal e não configura prática ilícita que enseje a responsabilização pessoal de sócio-gerente, administrador ou diretor da empresa."

Com esse resultado, os sócios conseguirão afastar a cobrança imposta pela Fazenda Nacional sobre o seu patrimônio pessoal, cancelando ainda penhora ocorrida.




(06/03/07)