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Funrural é incostitucional
Entidade filantrópica é isenta de ICMS
Empresas tem até 09 de janeiro para contestarem o SAT
Direito ao crédito de ICMS mesmo quando o fornecedor não paga o imposto
ANTT não pode exigir atividade principal para concessão de registro
STJ veda retenção de INSS no Simples
O abuso dos planos de saúde
Redução da tarifa de conta de luz
Posto de Combustíveis ganha Ação Civil Pública que pretendia a redução do percentual de lucro
Débito fiscal garantido não impede a obtenção de CND
Declarada a desnecessidade de licenciamento de empresa de aviação agrícola junto à FEPAM
Empresa do ramo supermercadista ganha ação indenizatória
STJ afasta a retenção de INSS sobre empresas no SIMPLES
Empresário falido não deve ICMS
Tribunal afasta outra vez o ITCD progressivo
CDL não deve COFINS
Antidumping suspenso outra vez
Organização Santamariense de Hotéis ganha causa contra ECAD
Kümmel & Kümmel presente no Congresso Nacional de Aviação Agrícola
Ganho de causa para empresa do ramo supermercadista que recusou-se a receber cheque de cliente
Empresa prestadora de serviços de monitoramento ganha causa contra CREA
Empresa do setor orizícola ganha reclamatória trabalhista
STJ confirma incompetência do IBAMA para proibir atividade empresarial
É indevida a cobrança de ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
Liminar suspende medida antidumping
Fornecimento de medicamento para pacientes com câncer
Parceria firmada
Casamentos civis poderão ser realizados aos sábados em Itaqui
Fornecedora é condenada por cobrar ICMS indevido de clientes
Importação da cesta básica deve sofrer a mesma tributação da operação interna
Falência não configura justa causa para o redirecionamento da execução contra os administradores
Ação do Ministério Público para limitar preço de combustíveis é julgada improcedente
IBAMA não pode proibir atividade empresarial
Dívida parcelada pode ser questionada
Contribuição sobre lucro decai em cinco anos
Empresa tem direito de imprimir notas fiscais
Sentença exclui ISS da base de dados da COFINS e do PIS
Tribunal garante importação de avião sem IPI
Procuradoria não pode buscar créditos rurais via execução fiscal
TV em hotel não gera pagamento para o ECAD
TJRS diz que IBAMA é incompetente para fiscalizar lavouras de arroz
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